A primeira praticada pelo sujeito autor do ato, aquele que corrompe, enquanto a segunda é praticada por quem se deixou corromper, aquele que aceitou a oferta dada ou prometida. Dessa forma, a legislação brasileira criminaliza a corrupção no meio público em duas categorias:

(i) Corrupção Ativa - É o ato ou tentativa de corromper um agente público, por meio da entrega, oferecimento ou promessa de compensações ilícitas. A corrupção ativa pode ser praticada diretamente (em pessoa) ou indiretamente (por intermédio de terceiros).

Quem comete corrupção ativa é o agente particular que tenta corromper o agente público.

(ii) Corrupção Passiva - É o ato de receber ou solicitar uma compensação ilícita. Assim como a ativa, a modalidade passiva de corrupção também pode ser cometida de forma direta ou indireta. Quem comete corrupção passiva é o agente público que foi corrompido.

II. AGENTE PÚBLICO: É o indivíduo que presta algum tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer espécie de função pública, ainda que temporariamente e/ou sem remuneração.

III. AGENTE PRIVADO: É o indivíduo que atua em ou em nome de uma empresa privada.

IV. BRINDES: São objetos que não possuem valor de mercado. Em geral, os brindes carregam a logomarca da empresa e são distribuídos como divulgação ou promoção da empresa.

V. PRESENTES: São os itens geralmente oferecidos como forma de agradecimento, de uso pessoal e valor expressivo de mercado. Consideram-se presentes, itens como bebidas alcoólicas, relógios, cestas de natal ou similares, entre outros.

VI. COLABORADOR: Entende-se por colaborador aquele que exerce alguma função na empresa, os funcionários, estagiários, jovem aprendiz, empregados temporários, administradores e todos aqueles que atuam na empresa.

VII. TERCEIROS: São aqueles que prestam algum tipo de serviço ao CF BANK. Os terceiros, muitas vezes, atuam em nome da empresa principal.

2. ABRANGÊNCIA

4. DEFINIÇÃO, CONCEITOS E SIGLAS

VIII. SUBORNO / PROPINA: Trata-se da oferta, pagamento ou promessa feita a um funcionário público, em troca de favores indevidos, como ação ou tentativa de induzir alguém a praticar ato ilícito em troca de benefício próprio.

IX. PAGAMENTOS FACILITADORES: Costumam ser de quantia pequena e solicitados ou oferecidos com o objetivo de acelerar a conclusão do serviço prestado. Muitas vezes, os pagamentos facilitadores recebem o nome de “taxa de urgência” ou outros nomes que se remetem a um suposto favorecimento envolvendo dinheiro e/ou ganho de objetos de valores expressivos.

X. DUE DILIGENCE: É um processo que envolve o estudo, a análise e a avaliação detalhada de informações de uma determinada sociedade empresária. Trata-se de um processo exigente de auditoria, feito para investigar e diagnosticar a gestão financeira, contábil e fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental, jurídica, imobiliária, de propriedade intelectual e até mesmo tecnológica da empresa. Este estudo pode abarcar, também, aspectos tecnológicos e jurídicos da empresa. Na verdade, qualquer setor/departamento pode ser avaliado por meio de um processo de Due Diligence.

5. DIRETRIZES

I. PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO

(i) Todos os colaboradores da CHITA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA são responsáveis por zelar pela cultura íntegra da empresa e devem atender às determinações desta política.

(ii) É proibido oferecer, entregar, receber, solicitar pagamento, em todas as espécies possíveis (dinheiro, presentes, viagens, recompensas em geral) a agente público, em troca de vantagens indevidas, para si, para a CHITA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ou para outrem, de forma direta ou indireta, nem autorizar tais ações, inclusive por meio de terceiros.

(iii) A CHITA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA não estabelecerá relacionamento com fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas que estejam envolvidas em casos de corrupção ou lavagem de dinheiro.

(iv) É proibido realizar sob quaisquer justificativas “pagamentos facilitadores”, que são valores destinados a efetivação do ato de corrupção ou lavagem de dinheiro.

II. BRINDES, PRESENTES E FAVORES

(i) Todos os colaboradores devem evitar situações que possam interferir em decisões ou causar algum descrédito ao CF BANK.